Enquanto entidades denunciam retrocessos, o prefeito João da Costa participa esta semana em São Paulo do Seminário Prefeito Amigo da Criança
ECA completa 21 anos sem comemoração no Recife e com documento do Conselho foi fraudado
21 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Na capital pernambucana há o que se comemorar, porém, as conquistas estão paradas no tempo e encontram-se ameaçadas. Desde a atual gestão municipal, o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Recife – COMDICA enfrenta uma desestruturação acelerada. Para tornar a situação pública à sociedade, conselheiros e demais organizações que atuam na defesa e promoção de direitos de crianças e adolescentes realizam ato público nesta terça-feira, dia 12 de julho. Com concentração às 8h, uma caminhada deve sair da Praça da República, em frente ao Palácio do Campo das Princesas até a Prefeitura do Recife.
Enquanto o Conselho e a política de atendimento à criança e ao adolescente enfrentam retrocessos, o prefeito João da Costa participa em São Paulo, de 13 a 15 de julho, do Seminário do Programa Prefeito Amigo da Criança. O Programa concede o prêmio Prefeito Amigo da Criança, no qual a Prefeitura do Recife se inscreveu para concorrer.
A grave situação em que se encontra o Conselho inclui falta de equipe técnica adequada para o acompanhamento de programas e projetos. O setor administrativo financeiro foi transferido para as dependências da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, e enfrenta dificuldades, acumulando funções para o Conselho e para a Secretaria. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que de acordo com ECA deve estar vinculado ao Conselho de Direitos, está sendo gerido dentro da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Além disso, a sede do COMDICA enfrenta problemas na rede elétrica, hidráulica e já houve advertência da Vigilância Sanitária às condições de higiene no local.
A desestruturação pode impedir a revisão de planos para o enfrentamento da violência sexual, do trabalho infantil, situação de rua, além do acompanhamento de programas e projetos, do atendimento socioeducativo municipal, entre outras atribuições do órgão.
Conselheiros temem que a transferência de operações financeiras e da gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para dentro da sede da Secretaria, aliada à negligência com os recursos humanos e com estrutura da casa provoquem o fechamento da sede autônoma do Conselho.
Os conselhos de direitos no Brasil representaram um avanço democrático. São órgãos formados igualmente por governo e sociedade civil, e que têm o poder de formular e monitorar as políticas públicas. Pela mesma razão, os fundos estão vinculados a esses órgãos. De acordo com o ECA, os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos níveis, assegurada a participação popular.
Ato público - No dia 12, os conselheiros e entidades reivindicarão no ato público que o Conselho tenha seu funcionamento pleno, com equipe técnica adequada. O Fórum Municipal dos Direitos da Criança, que mobiliza entidades para o evento, convida a sociedade prejudicada para se juntar ao movimento.
Outra reivindicação é que o vínculo entre Conselho e gestão municipal não se dê mais através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Ainda na gestão do ex-prefeito João Paulo, em 2005, o Conselho deixou de ter vínculo com o Gabinete do prefeito, passando à Secretaria. “A intersetorialidade é o sentido da política de atendimento da criança e do adolescente, isso exige que o Conselho esteja vinculado diretamente ao Gabinete e não a uma secretaria, órgão que não têm a possibilidade da visão geral”, afirma a coordenadora executiva do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC, Valéria Nepomuceno. “A política de atendimento não é assistência social, ou educação, ou direitos humanos, é tudo isso e mais integrado”, ressalta a coordenadora, que estava na presidência do COMDICA em 2005, quando a transferência de vínculo aconteceu. “A lei foi aprovada sem o nosso conhecimento, sem debate, não conseguimos reverter. Desde então, a ótima estrutura que tínhamos no Conselho foi se deteriorando”, explica.
As entidades também vão reivindicar no ato que o prefeito João da Costa assuma os compromissos assinados por ele na época de sua candidatura: a Agenda dos 18 compromissos, proposto pelo Fórum DCA Municipal, e a Agenda proposta pelo COMDICA. Entre os compromissos está o fortalecimento do Conselho, a efetivação de planos, produção de diagnósticos no Recife e outras ações que dependem de um Conselho autônomo.
Fraude – No dia 20 de junho, COMDICA denunciou a falsificação de um ofício do Conselho que aprovava o projeto Faça parte proposto pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã. O documento foi utilizado como pré-requisto para a que o projeto fosse aprovado junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com orçamento no valor de R$ 150 mil. Segundo os conselheiros, o ofício não segue a numeração da casa, há erros na configuração do papel timbrado e a data que consta de aprovação em reunião do pleno não condiz com a data da reunião realizada, que são gravadas. A secretária de Assistência Social do Recife, Niedja Queiroz, na época, vice-coordenadora da Secretaria Municipal de Direitos Humanos nega que a assinatura no documento que solicita o projeto, que está em seu nome, seja dela. A secretária Niedja solicitou abertura de inquérito que deverá investigar todos os projetos relacionados à criança e adolescentes. Durante o ato público, será exigida a investigação da fraude.
Abandono sistemático - A estrutura do COMDICA, localizado na Rua Benfica, na Madalena, apresenta problemas na fiação e no encanamento. A Vigilância Sanitária já exigiu que sejam tomadas medidas para a higiene da casa que recebe as reuniões de pleno dos Conselhos, do Fórum de Adolescentes do município e qualquer entidade ou pessoa interessada em participar das reuniões e de se inteirar a respeito do andamento da política de infância e adolescência na cidade. Mas o problema de estrutura física é apenas um indício de uma questão maior.
No final de 2010, a equipe técnica do COMDICA, que era terceirizada, foi demitida. Como o Conselho tem o papel de acompanhar e fiscalizar os programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a equipe necessita de assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, e administradores. Um concurso público deveria substituir os terceirizados, mas ao invés de realizar o processo seletivo, a gestão municipal decidiu realocar técnicos ligados ao Instituto de Assistência Social e Cidadania – IASC, não atendendo às especialidades necessárias ao Conselho. Além das especialidades citadas, a gestão financeira é realizada por funcionário deslocado para o Conselho sem o apoio administrativo. O número de profissionais da equipe adequado é de seis pessoas, mas atualmente há cinco técnicos, dos quais apenas três podem realizar monitoramento dos projetos por terem formação superior.
Enquanto a administração opera com dificuldade, a equipe de conselheiros precisa se debruçar sobre balanços e demais atividades administrativas, atrasando a revisão dos planos de políticas públicas e suas outras atribuições. O concurso público não foi realizado até o momento. A intenção da Secretaria de Direitos Humanos é contratar aprovados num concurso de educadores sociais realizado para a Secretaria Municipal de Assistência Social, com validade até dezembro deste ano.
Também não se sabe com quais recursos serão realizadas a Conferência municipal, a Conferência lúdica para participação das crianças e adolescentes. Da mesma a forma, a eleição dos conselheiros tutelares. Se a política de atendimento não se concretiza e não atinge a intersetorialidade, os danos da negligência atinge a toda sociedade.
Serviço
O quê? Ato Público e caminhada em defesa do COMDICA e da política de atendimento da criança e do adolescente no Recife
Quando? 12 de julho, às 8h
Onde? Concentração na Praça da República, em frente ao Palácio do Campo das Princesas, s/n, Santo Antônio, Recife
